| Ação Repressiva fiscaliza Salinas |
| Por Ascom | ||||||
| 31-Jul-2009 | ||||||
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Ação conjunta monitora crimes ambientais, proteção e defesa do consumidor, construções e ocupações irregulares Começa nesta sexta-feira, 31, no município de Salinópolis uma ação conjunta coordenada pela Gerência Regional do Patrimônio da União, em parceria com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA), Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Além do apoio da Procuradoria Geral do Estado, Advocacia Geral da União e a Procuradoria da Fazenda Nacional. “Os órgãos vão fiscalizar até segunda-feira, 03.08, crimes ambientais, proteção e defesa do consumidor, construções e ocupações irregulares, dentre outras responsabilidades de cada parceiro da Ação Repressiva”, explica Ary Cavalcanti, Procurador do Estado. Cerca de 20 pessoas farão parte da ação. “Dependendo do número de ocorrências mais pessoas podem ser deslocadas para atender a demanda”, afirma o procurador. Na praia do Atalaia, em Salinas, uma das mais visitadas durante o veraneio, é de se esperar mais atuações contra um dos crimes ambientais, muito comum nesta época: carros e bares com volumes de som acima do permitido. Para controlar essa ação, o Batalhão de Polícia Ambiental, “agirá primeiramente solicitando ao proprietário do carro ou do bar que diminua o volume do som; caso o problema insista a polícia irá apreender o equipamento sonoro”, alerta Cavalcanti. Segundo a Lei N° 9.605/98 que trata dos crimes ambientais, o artigo 64 que se atribui a poluição, incluindo a sonora, diz que a reclusão para o infrator é de um a quatro anos mais multa de no mínimo R$ 50, sendo que a reclusão pode se estender em até cinco anos. Para construções de imóveis em áreas de risco ao meio ambiente, o artigo 64 da N°6.514/2000, a pena varia de seis meses até um ano de detenção mais multa, que podem custar de R$10.000,00 até R$100.000,00.
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